Resolução N.º 66/1980, de 5 de Agosto "Delegação de utilidade pública" Resolução N.º 67/1980, de 5 de Agosto "Autoriza a Secretaria Regional das Finanças a ceder a titulo p..." Resolução N.º 68/1980, de 5 de Agosto "Autoriza a concessão de um aval nos termos do Decreto Regional..." Resolução N.º 69/1980, de 5 de Agosto "Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Presidência ..." Resolução N.º 70/1980, de 5 de Agosto "Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria R..." Resolução N.º 71/1980, de 5 de Agosto "Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria R..." Resolução N.º 72/1980, de 5 de Agosto "Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria R..." Resolução N.º 73/1980, de 5 de Agosto "Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria R..." |